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Port. MECon. 213/19 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 213 de 13.05.2019

D.O.U.: 14.05.2019

(Revoga a Portaria nº 1.287/2017, que dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.)


 
Ementa Oficial: Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, bem como o teor do Acórdão nº 2.619/2018 - TCU - Plenário, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho, publicada na página 197 da Seção I do Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2017.

Art. 2º Tornar nulo os efeitos produzidos no âmbito da Portaria nº 1.287, de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ( continua ... )

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