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Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 6.226/19 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 6.226 de 02.04.2019

DOM-São João de Meriti: 09.04.2019

Obs.: Rep. DOM de 12.04.2019

Altera o Calendário Tributário e Fixa as regras para lançamentos extraordinários no exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando as autorizações previstas na Lei Complementar Municipal 121 de 2009,

Considerando a necessidade de adequação do Calendário Tributário para o exercício de 2019;

Considerando a existência de um sem número de processos pendentes de solução no âmbito da Administração Tributária;

Considerando a necessidade de notificação dos lançamentos extraordinários originados nas ações de fiscalização;

Considerando a inequívoca obrigação de ampla publicidade dos atos da Administração Tributária; e

Considerando a adequação da capacidade de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento à demanda criada pela convocação de contribuintes para cumprimento de exigências e/ou ciência das decisões administrativas tributárias,

DECRETA:

Art. 1º Obedecendo ao que preceitua a Lei Complementar 121, de 23 de dezembro de 2009, Código Tributário do Município de São João de Meriti, retifica o Calendário Tributário do Município de São João de Meriti e institui normas para lançamentos extraordinários no exercício de 2019, conforme anexo, parte integrante desta norma.

Art. 2º Os valores dos tributos serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente à inflação acumulada até o segundo mês anterior à constituição do crédito.

Art. 3º As impugnações e os recursos a lançamentos tributários deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do (a) contribuinte ou de seu (sua) representante legal.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento resolver os casos omissos.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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