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Dec. Mun. Campo Belo/MG 4.806/19 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 4.806 de 30.04.2019

DOM-Campo Belo: 30.04.2019

Altera dispositivos do Decreto nº 4.625, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, versão 3.1, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º O inciso II - Módulo 2, do art. 2º do Decreto nº 4.625, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, versão 3.1, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Todas as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, cadastradas neste Município, a partir do ano de 2019 ficam obrigadas à declaração da DES-IF na Versão 3.1 e do Anexo I, nos seguintes prazos, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo e aplicação das multas dispostas na legislação:

II - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, a partir do mês de fevereiro de 2019, referente a competência Janeiro de 2019, à exceção da competência ABRIL de 2019, que poderá ser entregue até o dia 27 (vinte e sete) de maio de 2019, contendo:

a) o Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo, devendo informar todos os subtítulos sujeitos a incidência do ISSQN, inclusive aqueles sem movimentação no período;

b) o Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher,

c) a informação se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição."

Art. 2º As demais disposições do referido Artigo permanecem inalteradas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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