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Dec. Mun. Campo Belo/MG 4.802/19 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 4.802 de 24.04.2019

DOM-Campo Belo: 24.04.2019

Altera dispositivos do Decreto nº 4.696, de 18 de dezembro de 2018, que regulamenta o Calendário Tributário do Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do Artigo 3º do Decreto nº 4.696, de 18 de dezembro de 2018, que regulamenta o Calendário Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O pagamento poderá ser parcelado, para cada um dos tributos abaixo, da seguinte forma:

II - Para o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de contribuintes sujeitos ao pagamento mensal (faturado conforme notas fiscais eletrônicas de serviço), conforme tabela a seguir:

COMPETÊNCIASJANFEVMARABRMAIJUNJULAGOSETOUTNOVDEZ
VENCIMENTOS10/0210/0310/0431/0510/0610/0710/0810/0910/1010/1110/12( continua ... )

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