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Dec. Mun. Birigui/SP 6.333/19 - Dec. - Decreto do Município de Birigui/SP nº 6.333 de 22.04.2019

DOM-Birigui: 24.04.2019

Regulamenta o § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre dedução de materiais adquiridos de terceiros da base de cálculo do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, no âmbito do município de Birigui.


CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o § 1º, do art. 14, da Lei Complementar nº 9 de 29 de dezembro de 2003, que "Institui nova regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do município e dá outras providências", por necessidade de estabelecer normas claras e irrefutáveis quanto ao direito de dedução dos materiais adquiridos de terceiros da base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das empresas prestadoras de serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar nº 9/2003.

Art. 2º Poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo I da Lei Complementar nº 9 de 29 de dezembro de 2003, até o limite de 40% do valor total da base de cálculo.

Art. 3º As empresas prestadoras de serviços enquadradas nos subitens disposto no art. 1º deste decreto, quando aplicarem materiais adquiridos de terceiros que forem incorporados à obra permanentemente superando o limite estipulado no art. 2º deste decreto, deverá o contribuinte apresentar previamente a documentação fisco-contábil a Auditoria Fiscal Tributaria, e obter o deferimento para deduzi-los na base de cálculo do ISSQN, desde que devidamente comprovado junto ao Órgão Municipal competente, através da documentação hábil abaixo descrita, sendo original ou autenticada:

I - Apresentação de cópia do livro de entrada de mercadorias MODELO 1 A, exigido pelo regulamento do ICMS ( continua ... )

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