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AD Sec. Faz. - AP 9/17 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 9 de 17.04.2017

DOE-AP: 04.05.2017

(Autoriza a empresa W M A Transporte, Locação e Serviços LTDA - EPP a adotar os procedimentos fiscais na forma que especifica.)


O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista as disposições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/1997 - CTE c/c com os artigos 415 e 505, do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando que o pedido formulado não causa prejuízo ao Erário Estadual, não dificulta ou impede a ação do Fisco, nem contraria norma expressa da legislação;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 04/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS a prestação de serviços de transporte intermunicipal de carga, estendidas suas disposições ao Estado do Amapá pelo Convênio ICMS 169/2005;

Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº 010/2017-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 287300044462017-6,

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a empresa W M A Transporte, Locação e Serviços LTDA - EPP, situada na Travessa Rio Negro, 1521 - Acquaville Tucunaré, Rodovia Duca Serra, Município de Santana, Estado do Amapá, inscrita no CNPJ sob o nº 08.458.670/0001-68, inscrita no CAD-ICMS nº 03.030551-9, a adotar o Regime Especial mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula segunda. Fica a empresa W M A Transporte, Locação e Serviços LTDA - EPP autorizada a adotar em substituição à Nota Fiscal e Conhecimento de Trânsito Eletrônicos pertinentes, documento Interno denominado "AUTORIZAÇÃO DE COLETA DE CARGA e TRANSPORTE", para acompanhar o trânsito, conforme modelo Anexo I, em território Amapaense, de produtos destinados a formação de lotes para ( continua ... )

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