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AD Sec. Faz. - AP 22/18 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 22 de 23.05.2018

DOE-AP: 29.05.2018

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a EMPRESA DE TRANSPORTES SANTANENSE LTDA - EPP referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O Secretário da Fazenda Estadual, de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/1997 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando o disposto na Lei nº 1.759, de 03/07/2013, que concede isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.

Considerando a necessidade no controle nas operações de vendas de combustíveis no Estado do Amapá;

Considerando que através deste ato evita-se o processo de ressarcimento mensal das distribuidoras junto a SEFAZ.

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando o disposto no Parecer nº 2018.01/DIRATDIRBENSPREV00.00096, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0069352018-3;

Declara:

Cláusula primeira. Autorizada a EMPRESA DE TRANSPORTES SANTANENSE LTDA - EPP devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 04.700.429/0001-42, CAD-ICMS nº 03.024.692-0, estabelecida na Rodovia do Curiaú, 2775, Bairro Ipê, Macapá, a adquirir óleo diesel ou biodiesel com isenção do ICMS para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo, da empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A conforme prevista na Portaria Interinstitucional nº 003/2017-SEFAZ/SETRAP.

Cláusula segunda. A empresa beneficiária deverá informar a quilometragem percorrida por mês, para fins de apuração da cota individual de combustíveis a cada 6 (seis) meses.

Cláusula terceira. A empresa remeterá ao Núcleo de Macro Segmentos ( continua ... )

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