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AD Sec. Faz. - AP 53/13 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 53 de 30.10.2013

DOE-AP: 22.11.2013

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscal para a empresa VIAÇÃO POLICARPOS LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


A Secretária da Receita Estadual, de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/1997 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando o disposto na Lei nº 1.759, de 03/07/2013, que concede isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros;

Considerando a necessidade no controle nas operações de vendas de combustíveis no Estado do Amapá;

Considerando que através deste ato evita-se o processo de ressarcimento mensal das distribuidoras junto a SEFAZ.

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando o disposto no Parecer Fiscal nº 128/2013-COTRI-SRE, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.023505/2013;

Declara:

Cláusula Primeira. Autorizada a empresa VIAÇÃO POLICARPOS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 07.716.123/0001-72, CAD-ICMS nº 03.029.219-0, estabelecida na Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 1027 - Centro, Município de Santana - Amapá, a adquirir óleo diesel ou biodiesel com isenção do ICMS para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo, da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, inscrita no CNPJ 33.337.122/0077-25 e CAD-ICMS Nº 03.001.851-5, conforme o disposto na Portaria Interinstitucional SEFAZ/SETRAP vigente. (Redação da cláusula dada pelo Ato Declaratório SEFAZ Nº 2 DE 11/01/2017).

Cláusula segunda. A empresa beneficiária deverá informar a quilometragem percorrida por mês, para fins ( continua ... )

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