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AD Sec. Faz. - AP 10/14 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 10 de 11.03.2014

DOE-AP: 28.03.2014

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscal para a empresa FK TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


A Secretária de Estado da Fazenda, de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando o disposto na Lei nº 1.759, de 03/07/2013, que concede isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.

Considerando a necessidade no controle nas operações de vendas de combustíveis no Estado do Amapá;

Considerando que através deste ato evita-se o processo de ressarcimento mensal das distribuidoras junto a SEFAZ.

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando o disposto no Parecer Fiscal nº 037/2014-COTRI-SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.003839/2014;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a empresa FK TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 11.148.883/0001-06, CAD-ICMS nº 03.034.653-3, estabelecida na Av. Sebastião Lamarão, 2024 - Bairro Novo Horizonte, Macapá, a adquirir óleo diesel ou biodiesel com isenção do ICMS para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo, da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, inscrita no CNPJ 33.337.122/0077-25 e CAD-ICMS Nº 03.001.851-5, conforme prevista na Portaria Interinstitucional nº 001/2014-GAB/SEFAZ.

Cláusula segunda. A empresa beneficiária deverá informar a quilometragem percorrida por mês, para fins de apuração da cota individual de combustíveis a cada 6 (seis) meses ( continua ... )

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