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Res. Sec. Faz. - AM 2/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 13.05.2019

DOE-AM: 13.05.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 13.05.2019.

Submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos. 163 e 164 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que autoriza o Secretário Executivo da Receita a submeter contribuintes do ICMS ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização;

CONSIDERANDO a necessidade de maior controle e monitoramento fiscal nas operações interestaduais de venda de combustíveis;

CONSIDERANDO a crescente demanda de pedidos de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária, fundado em saída de mercadoria tributada por substituição tributária com destino a outra unidade da federação ou ao exterior;

CONSIDERANDO a necessidade de se buscar meios que visem mitigar perda de arrecadação tributária, sobremodo em ambiente de baixo crescimento econômico,

RESOLVE:

Art. 1º Submeter os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Resolução ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Art. 2º Determinar que o acompanhamento do Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercido pelo Departamento de Fiscalização que poderá adotar, a seu critério, as medidas previstas nos §§ 2º e 4º do ( continua ... )

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