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LC Mun. Natal/RN 182/19 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 182 de 06.05.2019

DOM-Natal: 13.05.2019

Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 96 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 96. (...)

IV - Licença Sanitária." (NR)

Art. 2º Fica criado, com a redação "Da Taxa de Licença Sanitária", o Capítulo VI, pertencente ao Título III, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com os seguintes artigos:

"Artigo 114-A. A Taxa de Licença Sanitária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, por meio de órgão ou entidade da administração, para fiscalização do cumprimento das exigências higiênico-sanitárias em estabelecimentos de produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.

§ 1º. O cumprimento das exigências que trata o caput será atestado mediante Alvará Sanitário.

§ 2º. As infrações à legislação higiênico-sanitárias serão apuradas conforme definido na legislação específica.

Artigo 114-B. São sujeitos ao licenciamento sanitário: as indústrias; os hospitais; as clínicas e consultórios; cemitérios, funerárias; controle de pragas; limpeza de reservatórios, limpeza de sistemas de climatização; lavanderias; shopping center; cinemas, teatros; distribuidoras de alimentos, medicamentos, saneantes domissanitários e produtos de interesse à saúde; cozinhas industriais; serviços de hemoterapia e hemodiálise, transplantes; instituições de longa permanência para idosos; abrigos; as farmácias, as farmácias de manipulação, as drogarias, dispensário de medicamentos e farmácia hospitalar; as óticas; as escolas, creches; os depósitos de alimentos e de bebidas; as oficinas; as instituições financeiras; as lojas diversas; os laboratórios; os salões de beleza; as academias; as casas de recepção, os buffets; os clubes recreativos e desportivos, os postos de combustíveis; os frigoríficos; os supermercados, hipermercados, as mercearias, mercadinhos, lojas de conveniência; lojas de departamentos; os restaurantes, os bares; as panificadoras; as sorveterias; os cafés; as lanchonetes; os hotéis, os motéis, pousadas e congêneres; os clubes, parques aquáticos; transportadoras de medicamentos e alimentos, os prestadores de serviços em geral e demais estabelecimentos similares, conforme descrito em ( continua ... )

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