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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.343/19 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.343 de 10.05.2019

DOM-Goiânia: 10.05.2019

Institui a Central de Relacionamento Presencial, denominada ATENDE FÁCIL - Estação Ferroviária.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.334, de 16 de maio de 2016, que instituiu o Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Central de Relacionamento Presencial - denominada "ATENDE FÁCIL - Estação Ferroviária".

Parágrafo único. O ATENDE FÁCIL - Estação Ferroviária será localizada no prédio da antiga Estação Ferroviária de Goiânia, situado na Av. Goiás, nº 1.799 - Setor Central, CEP 74063-010, nesta Capital.

Art. 2º O horário de atendimento ao público do ATENDE FÁCIL - Estação Ferroviária será ininterrupto, das 08h às 18h, de segunda à sábado, e das 08 às 13h em datas declaradas como ponto facultativo municipal.

Art. 3º O ATENDE FÁCIL - Estação Ferroviária tem por objetivos:

I - concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos e de utilidade pública, com a infraestrutura necessária para garantir conforto e comodidade ao cidadão na apresentação de suas demandas;

II - prestar serviços de atendimento diferenciado, eficaz, com qualidade, eficiência e produtividade;

III - responsabilizar pela excelência no atendimento ao cidadão;

IV - disponibilizar diversos serviços e informações em um único espaço, racionalizando:

a) o deslocamento de pessoas;

b) a aquisição e o preenchimento de formulários;

c) os custos para o cidadão.

IV - diminuir significativamente o tempo de espera para atendimento.

Art. 4º O ATENDE FÁCIL - Estação Ferroviária, instituído por este Decreto, será diretamente subordinado à Gerência de Gestão de Atendimento ao Cliente, da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), e terá a sua organização composta, por até:

a) 01 (um) Coordenador de Atendimento;

b) 02 (dois) Supervisores de Atendimento;

c) 02 (dois) Apoios Administrativos;

d) 02 (dois) Apoios de Informática;

e) 04 (quatro) Orientadores de Atendimento;

f) 18 (dezoito) Atendentes;

g) 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais.

Art. 5º A Central de Relacionamento Presencial - ATENDE FÁCIL - Estação Ferroviária será regida pelas normas do Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão - Atende Fácil, instituído pelo ( continua ... )

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