x
x
x
Port. PGM Maceió-AL 2/19 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Maceió-AL nº 2 de 15.05.2019

DOM-Maceió: 15.05.2019

Obs.: Rep. DOM de 17.05.2019 e 23.05.2019

Dispõe sobre a racionalização da análise dos processos administrativos de competência da procuradoria especializada da Fazenda Municipal.


CONSIDERANDO a enorme quantidade de Processos Administrativos em trâmite no âmbito da Procuradoria Especializada da Fazenda Municipal, e que necessitam de análise dessa especializada;

CONSIDERANDO as outras inúmeras atribuições da Procuradoria Especializada da Fazenda Municipal, especialmente a gestão da dívida ativa o acompanhamento da também enorme quantidade de processos judiciais, que atualmente corresponde a mais de 50.000 (cinquenta mil) processos em tramitação;

CONSIDERANDO a carência de pessoal no âmbito da Procuradoria Especializada da Fazenda Municipal;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Especializada da Fazenda Municipal dispõe de apenas um servidor para realizar o atendimento aos contribuintes que buscam informações acerca do andamento dos processos administrativos de seu interesse;

CONSIDERANDO que esse mesmo servidor também é responsável pela organização, tramitação e distribuição de todos os processos administrativos, e pelo lançamento no sistema e-Ágata de todas as situações que modificam o status dos créditos tributários, além de outras atribuições;

CONSIDERANDO a enorme quantidade diária de contribuintes que comparecem à Procuradoria Especializada da Fazenda Municipal, pleiteando prioridade na análise dos Processos Administrativos de seu interesse;

CONSIDERANDO que todos os pareceres proferidos pela Procuradoria Especializada da Fazenda Municipal são submetidos ao Procurador-Chefe dessa especializada, para aprovação ou reforma do entendimento, neste último caso mediante novo parecer fundamentado, nos termos do "caput" do artigo 69 da Lei Delegada Municipal nº 02, de 26 de junho de 2014;

CONSIDERANDO as inúmeras outras atribuições do Procurador-Chefe da Fazenda Municipal, especialmente a coordenação das atividades dessa especializada referentes aos Núcleos de Impulsionamento de Execução Fiscal, de Contencioso Judicial e de Processos Administrativos; a responsabilidade pelo Núcleo de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?