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Res. CONDEPRODEMAT - MT 12/19 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 12 de 09.05.2019

DOE-MT: 13.05.2019

(Aprova a inclusão do produto que menciona, na relação de produtos e mercadorias do Anx. I da Resolução nº 9/2012 do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT.)


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, regido pelas normas estabelecidas na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, observadas as alterações decorrentes da Lei nº 8.394, de 14 de dezembro de 2005, bem como as disposições da Lei nº 9.288, de 22 de dezembro de 2009, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 03ª Reunião Ordinária, realizada no dia 9 de maio de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a inclusão do produto COQUE VERDE DE PETRÓLEO NCM. 2713.11.00 como item 98-A na relação de produtos e mercadorias do Anexo I da resolução nº 009/2012 do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, conforme segue:

ItemClassificação do Produto NCM2. ProdutosOperaçãoBenefícioCarga TributáriaFundo Estadual de Combate ( continua ... )

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