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Aditivo Sec. Faz. - PI 1/19 - Aditivo - Aditivo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 1 de 26.04.2019

DOE-PI: 07.05.2019

Aditivo nº 01 ao Termo de Acordo celebrado entre a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e a empresa ALENCAR AUTO LTDA, CAGEP nº 19.459.701-6, que estabelece regime especial para efeito de substituição tributária nas operações com veículos automotores.


A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SEFAZ, neste ato, representada pelo Secretário da Fazenda RAFAEL TAJRA FONTELES, e de outro, a empresa ALENCAR AUTO LTDA., estabelecida na rodovia BR 343, nº 2100, Floriano - Piauí, inscrita no CNPJ sob o nº 03.465.344/0002-45 e no CAGEP sob o nº 19.459.701-6, a seguir indicada somente por ACORDANTE, neste ato, representada por JOVIANO BEZERRA DE ALENCAR FILHO, diretor financeiro, com RG 500.525 e CPF nº 244.544.783-68.

Resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Acordo nº 002/2006, com o objetivo de disciplinar a sistemática operacional de substituição tributária, relativas às operações com veículos automotores, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. A cláusula primeira do Termo de Acordo acima citado passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira. Nas operações com veículos automotores, sujeitos ao regime de substituição tributária, de que trata o § 23, do art. 44, do Decreto nº 13.500/2008, remetidos para este Estado e destinados à ACORDANTE, fica o estabelecimento remetente, na qualidade de contribuinte substituto, autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS, retido por substituição, em 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), não sendo exigida a anulação do crédito proporcional à parcela reduzida, observadas as disposições contidas na Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006."

E, para que produza efeitos legais, vai este instrumento assinado pelas partes acordantes.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, 26 de abril de 2019.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda

JOVIANO BEZERRA DE ALENCAR FILHO

Representante ( continua ... )

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