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Port. Sec. Faz. - PI 68/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 68 de 03.05.2019

DOE-PI: 07.05.2019

Credencia o estabelecimento da empresa F C OLIVEIRA, inscrito no CAGEP sob nº 19.641.819-4, para operar na condição de substituto tributário nas operações que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257, de 06/01/89;

CONSIDERANDO que o contribuinte requereu a sistemática de tributação diferenciada através do Processo nº 0103.000.01024/2019-7,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar, em regime especial, o estabelecimento da empresa F C OLIVEIRA & CIA LTDA, com endereço na Avenida Santos Dumont, nº 4130, "A", Bairro São Sebastião, Município de odó, Estado do Maranhão, inscrito no CNPJ/MF sob nº 07.069.487/0003-70 e no CAGEP sob nº 19.641.819-4, neste ato denominado CREDENCIADO para operar na condição de substituto tributário responsável pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de remessa de mercadorias e bens a destinatários localizados no território do Estado do Piauí, a seguir elencadas:

I - diferencial de alíquotas decorrente de aquisições destinadas ao Ativo permanente;

II - retenção na fonte decorrente de remessa de mercadorias sujeitas à substituição tributária ou antecipação do pagamento na primeira unidade fazendária por onde circularem as mercadorias;

III - antecipação parcial decorrente de remessas de mercadorias destinadas a comercialização;

IV - DIFAL referente às remessas a não contribuintes do imposto.

Art. 2º O imposto retido deverá ser recolhido até o 9º (nono) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador, através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Art. 3º Nas notas fiscais emitidas pelo CREDENCIADO deverá constar no campo "Informações Complementares" do documento fiscal a expressão: "ICMS retido na forma do Regime Especial nº 038/2019."

Art. 4º O ( continua ... )

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