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Lei Est. CE 16.878/19 - Lei do Estado do Ceará nº 16.878 de 10.05.2019

DOE-CE: 10.05.2019

Altera a Lei nº 16.381, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.381, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com alteração do seu caput e dos §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ao sujeito passivo que oferecer, como garantia integral de crédito inscrito em dívida ativa ainda não cobrado judicialmente, seguro-garantia bancário ou carta de fiança bancária poderá ser fornecida certidão positiva com efeito negativo, nos termos de portaria do Procurador-Geral do Estado, que estabelecerá as condições de aceitação da garantia.

(...)

§ 4º. Os bens a serem ofertados em garantia pelo devedor da Fazenda Estadual deverão ser acompanhados de avaliação técnica feita por perito devidamente inscrito em sua entidade representativa.

§ 5º. Os bens imóveis serão avaliados, conforme critérios objetivos a serem estabelecidos em portaria do Procurador-Geral, e conforme histórico fiscal do devedor, pelo valor de mercado, de acordo com os parâmetros informados em veículo de divulgação especializado ou em laudo de órgão oficial.

§ 6º. A aceitação de bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, não obsta a aplicação da ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, salvo outras condições, a serem estabelecidas em portaria". (NR)

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 16.381, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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