x
x
x
Dec. Est. CE 33.059/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.059 de 10.05.2019

DOE-CE: 10.05.2019

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade lançadora quando da lavratura do auto de infração e institui o termo de imputação de responsabilidade tributária de terceiros pelos créditos tributários devidos por pessoas jurídicas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o art. 124 e o Capítulo V do Título II da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), estabelecem casos de responsabilidade tributária;

CONSIDERANDO que o art. 15 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS poderá ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do imposto;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e padronizar os procedimentos visando à atribuição da responsabilidade tributária a terceiros quando do lançamento de crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração pelo descumprimento de obrigação tributária,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, a atribuição da responsabilidade tributária a terceiros quando do lançamento de crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, a imputação de responsabilidade tributária é o procedimento administrativo hábil para atribuir responsabilidade tributária a terceiro que não conste da relação tributária como contribuinte ou substituto tributário, nas hipóteses legais.

Art. 2º Fica instituído o Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária, constante do Anexo Único a este Decreto, de preenchimento obrigatório pela autoridade lançadora, que deverá conter:

I - a qualificação da pessoa física ou jurídica a quem se atribua a sujeição passiva;

II - a descrição dos fatos que caracterizam a responsabilidade tributária;

III - o valor total do crédito tributário imputado ao responsável.

Parágrafo único. Deverá ser lavrado um Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária para cada responsável tributário.

Art. 3º Quando do desenvolvimento da ação fiscal, caberá à autoridade lançadora verificar a existência de atos ou fatos que ensejam a imputação da responsabilidade tributária às pessoas de que trata o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?