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Dec. Est. CE 33.058/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.058 de 10.05.2019

DOE-CE: 10.05.2019

(Altera dispositivos dos Decretos nºs 24.569/1997 e 32.847/2018, que tratam, respectivamente, da consolidação e regulamentação da legislação do ICMS e dos casos de não incidência do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumidor da classe de produtor rural, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos dos decretos nºs 24.569, de 31 de julho de 1997, e 32.847, de 30 de outubro de 2018, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação tributária estadual, relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica para consumidor da classe de produtor rural de que trata o art. 4º, inciso XI, alínea "b", da Lei nº 12.670, de 27 de novembro de 1996

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e simplificar as regras contidas no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 437-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 437-A. (...)

Parágrafo único. Excepcionalmente, nas operações interestaduais com energia elétrica realizadas no ambiente de contratação livre e destinadas a consumidores sediados neste Estado, o ICMS devido por substituição poderá ser recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao do consumo." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 32.847, de 30 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 2º, com nova redação da alínea "a" do inciso ( continua ... )

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