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Dec. Est. RN 28.841/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.841 de 10.05.2019

DOE-RN: 11.05.2019

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, dispõe sobre a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 15 da Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Denomina-se "Nota Potiguar" a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais de que trata a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, com o objetivo de fomentar, por meio da execução de ações voltadas para a valorização da função socioeconômica do tributo, o exercício da cidadania fiscal mediante estímulo aos adquirentes de bens ou mercadorias para que exijam a emissão do documento fiscal.

CAPÍTULO II
DO OBJETIVO

Art. 2º São objetivos da campanha Nota Potiguar:

I - conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social;

II - promover a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade contribuir para o incremento da arrecadação tributária do Estado;

III - incentivar atividades assistenciais, desportivas e de saúde;

IV - estimular a emissão voluntária do documento fiscal por parte do contribuinte do ICMS; e

V - estimular a regularização cadastral das empresas perante a Secretaria de Estado da Tributação (SET).

CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO NA CAMPANHA

Art. 3º Poderão participar da campanha Nota Potiguar, concorrendo à premiação:

I - o cidadão regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil; e

II - as entidades de fins não econômicos, assim compreendidas as organizações da sociedade civil constituídas na forma do ( continua ... )

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