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Dec. DF 39.818/19 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 39.818 de 10.05.2019

DO-DF: 13.05.2019

(Altera o Decreto nº 34.063/2012, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anx. IV do Decreto nº 18.955/1997.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, introduzindo ajustes modificativos nas condições e normas a serem obedecidas para atribuição da condição de substituto tributário a contribuintes atacadistas e/ou distribuidores estabelecidos no Distrito Federal, pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, em operações com os produtos relacionados no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, bem como para a manutenção da referida condição por parte do contribuinte.

Art. 2º O Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

§ 2º. A análise para a atribuição da condição de substituto tributário de que trata o caput deste artigo será realizada pelo Núcleo de Processos de Regimes Especiais da Coordenação de Tributação da Subsecretaria da Receita, podendo a vistoria prévia ser feita por qualquer unidade da Subsecretaria da ( continua ... )

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