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Lei Mun. Descalvado/SP 4.242/18 - Lei do Município de Descalvado/SP nº 4.242 de 19.09.2018

DOM-Descalvado: 19.09.2018

Dispõe sobre a alteração do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 3.390, de 15 de dezembro de 2010, que inclui parágrafos no artigo 154 e altera os anexos II e VI, na forma que especifica.


ANTONIO CARLOS RESCHINI, Prefeito do Município de Descalvado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara de Vereadores do Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 8º e 9º no artigo 154 da Lei nº 3.390 de 15 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"Artigo 154. (...)

§ 8º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no caput deste artigo, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constantes do Anexo II desta Lei, conforme o disposto em regulamento.

§ 9º. O Poder Executivo, poderá, através de Decreto Municipal, instituir e regulamentar a forma de dedução presumida, com relação à dedução dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços da construção civil."

Art. 2º Os Anexos II e VI da Lei 3.390 de 15 de dezembro de 2010, passam a vigorar de acordo com os Anexos desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Descalvado, aos 19 dias do mês de Setembro de 2.018.

ANTONIO CARLOS RESCHINI

PREFEITO ( continua ... )

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