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Dec. Est. MG 47.648/19 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.648 de 10.05.2019

DOE-MG: 11.05.2019



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O art. 11 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. O diferimento não exclui a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria ou do prestador do serviço, quando o adquirente ou o destinatário descumprirem, total ou parcialmente, a obrigação, observado o disposto no inciso I do art. 57 deste regulamento.".

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:

I - o parágrafo único do art. 36-B da Parte 1 do Anexo V;

II - o art. 62 da Parte 1 do Anexo V;

III - a Parte 6 do Anexo XII.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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