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Res. CONDEPRODEMAT - MT 13/19 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 13 de 09.05.2019

DOE-MT: 13.05.2019

(Dispõe sobre a inclusão no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, dos submódulos adiante arrolados e submeter a sua instituição à aprovação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM.)


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, regido pelas normas estabelecidas na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, observadas as alterações decorrentes da Lei nº 8.394, de 14 de dezembro de 2005, bem como as disposições da Lei nº 9.288, de 22 de dezembro de 2009, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 03ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de maio de 2019.

CONSIDERANDO que a previsão para a inclusão de novos submódulos no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, conforme disposto no inciso XIV do caput do artigo 8º da aludida Lei nº 7.958/2003, respeitada a redação conferida pela Lei nº 10.741, de 13 de agosto de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Propor a inclusão no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, dos submódulos adiante arrolados e submeter a sua instituição à aprovação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM:

I - Prodeic Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, com o objeto da promoção do desenvolvimento industrial de produtos de origem animal e vegetal, mediante a agregação de valor das matérias primas em Mato Grosso.

II - Prodeic Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte, com o objeto da promoção do desenvolvimento industrial, mediante a agregação de valor de matérias primas, para os ( continua ... )

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