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Res. CNPE 7/19 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 7 de 09.05.2019

D.O.U.: 10.05.2019

Obs.: Ed. Extra A

Altera a Resolução nº 18, de 17 de dezembro de 2018, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a realizar a Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção e aprova os seus parâmetros técnicos e econômicos.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 9º, caput, incisos III, IV, V, VIII e IX, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º do Decreto nº 9.041, de 2 de maio de 2017, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 7º, inciso III, e no art. 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, nas deliberações da 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de maio de 2019, e o que consta do Processo nº 48380.000228/2018-36, resolve:

Art. 1º A Resolução CNPE nº 18, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º. O percentual mínimo do excedente em óleo da União, no período de vigência do contrato de partilha de produção, deverá considerar o preço do barril de petróleo Brent de US$ 50.00 (cinquenta dólares norte-americanos) e a produção diária média de 10.000 (dez mil) barris de petróleo por poço produtor ativo, será o seguinte:

(...)" (NR).

Art. 2º Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras deverá se manifestar sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo máximo de trinta dias, contados da publicação desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ( continua ... )

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