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Port. ITI 22/19 - Port. - Portaria Instituto Nacional de Tecnologia da Informação nº 22 de 09.05.2019

D.O.U.: 13.05.2019

Obs.: Rep. DOU de 15.05.2019

Estabelece os procedimentos relativos aos pedidos de acesso à informações de que trata a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.


O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º do anexo I do Decreto nº 8.985 de 8 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos relativos aos pedidos de acesso à informações de que trata a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, conforme definido a seguir:

CAPÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 2º Esta Portaria está fundamentada nos seguintes instrumentos legais:

§ 1º. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

§ 2º. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - regulamenta a Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e §2º do art. 216 da Constituição Federal.

CAPÍTULO II
DAS SIGLAS

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - CGU - Controladoria Geral da União;

II - e-Sic - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão;

III - LAI - Lei de Acesso à Informação;

IV - SIC - Serviço de Informação ao Cidadão;

V - SEI - Sistema Eletrônico de Informações;

VI - ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação;

VII - CGPOA - Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração.

VIII - ASCOM - Assessoria de Comunicação Social do ( continua ... )

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