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Res. SMF/Hortolândia - SP 1/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE HORTOLÂNDIA/SP - SMF/Hortolândia - SP nº 1 de 01.04.2019

DOM-Hortolândia: 01.04.2019

 
Data de publicação para efeito de pesquisa. Ato disponibilizado no DOM de 29.03.2019.

Regulamenta o disposto no § 2º do artigo 4º do Decreto nº 4.152 de 12 de março de 2019 que trata da automatização do aceite.


PEDRO REIS GALINDO, Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial, o disposto no inciso III do artigo 95 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 4º, § 2º do decreto municipal 4.152 de 12 de março de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Os motivos válidos para a recusa do aceite da nota fiscal emitida são exclusivamente os enumerados no presente artigo:

§ 1º. CNPJ/CPF do Tomador incorreto;

§ 2º. Código de Obra/Art incorreto;

§ 3º. Código de serviço incorreto;

§ 4º. Escrituração em outra inscrição municipal/CNPJ;

§ 5º. Inscrição Municipal do Tomador incorreta;

§ 6º. Local da prestação incorreto;

§ 7º. Serviços não prestados ou cancelados;

§ 8º. Valor de serviço incorreto;

§ 9º. Competência incorreta;

§ 10. Alíquota Incorreta para as pessoas inscritas no SIMPLES Nacional;

§ 11. Nota Fiscal cancelada;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Hortolândia, 01 de abril de 2019.

PEDRO REIS GALINDO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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