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Lei Mun. Mata de São João/BA 741/19 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 741 de 10.04.2019

DOM-Mata de São João: 11.04.2019

Estabelece incentivos fiscais concernentes à implantação de novos Hotéis, Resorts, Pousadas, Pensões e Parques Temáticos e/ou ampliação dos existentes, no âmbito do Município de Mata de São João-Bahia.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece incentivos fiscais destinados à implantação de novos empreendimentos e/ou ampliação de empreendimentos existentes, os quais tenham como atividades as relativas à Hotéis, Resorts, Pousadas, e Pensões, bem como instalação de Parques Temáticos no âmbito do Município de Mata de São João - Bahia.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, conceitua-se:

I - Implantação de novo empreendimento: aquele cujo projeto corresponda à criação de no mínimo, 30 unidades/apartamentos;

II - Ampliação de empreendimento existente - aquela que resulte em acréscimo de, no mínimo, 30 unidades/apartamentos, em empreendimento já implantados.

Art. 2º Aplica-se também à presente Lei a instalação de Parques Temáticos, estes definidos como grupo de atrações de entretenimento que se caracteriza por possuir temas específicos sobre um ou mais assuntos para a concepção de um ambiente imaginário, oferecendo ao cliente uma experiência diferenciada, com atividade comercial autônoma e individualizada através de registros próprios perante órgãos públicos competentes, bem assim Junta Comercial do Estado e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal;

Art. 3º Os novos Hotéis, Resorts, Pousadas, Pensões e Parques Temáticos situados no Litoral deste Município que tenham, no mínimo, 30 apartamentos, ou ampliações em igual número em empreendimentos desta natureza já existentes, poderão pleitear mediante solicitação à Fazenda Pública Municipal, através de processo administrativo, a redução da alíquota para 2,5% (dois e meio por cento) sobre seu faturamento mensal, ( continua ... )

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