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Edital Notif. Mun. Itapevi/SP S/N/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Itapevi/SPS/N de 12.03.2019

DOM-Itapevi: 12.03.2019

A Prefeitura do Município de Itapevi, através da Secretaria da Fazenda e Patrimônio, nos termos dos artigos 389, da Lei Complementar Nº 34, de 23 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o trabalho efetuado de ofício pela Autoridade Administrativa Fazendária enquadradas na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte com inscrição do Cadastro Mobiliário - CAMOB, desde que ativos, do lançamentos do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - FIXO, instituído pelos artigos 51 e parágrafos, artigo 56, artigo 100 inciso III e artigo 469, tabela I, da LC Nº 34/2005 e pelo artigo 156 inciso III da Constituição Federal, referente ao exercício de 2019, com base nas legislações vigentes, informações e dados levantados pela Administração Pública até a presente data, conforme relação abaixo.


O pagamento do ISSQN-FIXO poderá ser efetuado de forma única, com vencimento em 10 de abril de 2019 ou parcelado em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, com vencimentos em 10 de abril, 10 de maio, 10 de junho e 10 de julho de 2019. Os carnês serão enviados aos contribuintes pelo CORREIOS. Os Contribuintes que NÃO receberem os carnês até 31 de março de 2019 deverão requerê-lo junto a Prefeitura do Município de Itapevi, sito a Rua Padre Manfredo Schubiger, 94, Térreo, Nova Itapevi, Itapevi, (e-mail: sec.receita.camob@itapevi.sp.gov.br), no horário das 08hs00min., às 17hs00min., apresentando o carnê do exercício 2018 ou de anos anteriores, caso contrário, o contribuinte será considerado NOTIFICADO, nos termos legais supra citados, ficando sujeito ao pagamento do tributo com acréscimos legais.

ANEXO

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