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Dec. Mun. Pelotas/RS 6.175/19 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 6.175 de 15.04.2019

DOM-Pelotas: 18.04.2019

Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o período de maio de 2019 até outubro de 2019, e dá outras providências.


A Prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando os processos administrativos Mem/024161/2017 e Mem/007926/2019;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária, para o período de maio de 2019 até outubro de 2019.

Art. 2º O valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária instituída pela Lei Municipal nº 2.204/1975 e alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5.371/2007, é fixado para o período de maio de 2019 até outubro de 2019, em R$ 113,92 (cento e treze reais e noventa e dois centavos).

Parágrafo único. Para os demais efeitos, igualmente para o referido período o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), não tributária, é fixado em R$ 79,73 (setenta e nove reais e setenta e três centavos).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor em 01 de maio de 2019.

Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 15 de abril de 2019.

PAULA SCHILD MASCARENHAS

Prefeita

Registre-se. Publique-se.

CLOTILDE VICTÓRIA

Secretária de Governo

Publicado por: Letícia Silva Moreira

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