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Res. Sec. Faz. - AM 7/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 09.05.2019

DOE-AM: 10.05.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 10.05.2019.

Altera a Resolução nº 0008/2017 - GSEFAZ, que estabelece procedimentos relativos às operações com querosene de aviação e gasolina de aviação destinados a prestadoras de serviço de transporte aéreo de passageiros detentoras de tratamento fiscal favorecido.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar os prazos previstos na Resolução nº 0008/2017 - GSEFAZ,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir prazo razoável para análise das demandas dos contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo elencados da Resolução nº 0008/2017 - GSEFAZ, que estabelece procedimentos relativos às operações com querosene de aviação e gasolina de aviação destinados a prestadoras de serviço de transporte aéreo de passageiros detentoras de tratamento fiscal favorecido, com as seguintes redações:

I - do § 1º do art. 1º:

a) a alínea "e" do inciso I:

"e) comprovação, mediante documentos fiscais eletrônicos, de venda de combustível nos últimos 12 (doze) meses considerando, de forma segregada, os abastecimentos destinados a prestadora de serviço de transporte aéreo de passageiros detentoras de tratamento fiscal favorecido;";

b) a alínea "c" do inciso II:

"c) comprovação, mediante documentos fiscais eletrônicos, de aquisição de combustível nos últimos 12 (doze) meses;";

II - o caput do art. 2º:

"Artigo 2º A distribuidora ou revendedora de combustível e a prestadora de serviço de transporte aéreo de passageiros, inclusive empresas de táxi aéreo, em relação às operações realizadas com QAV ou GAV beneficiadas com tratamento fiscal favorecido remeterão, a cada 12 (doze) meses à GPAE, para o endereço eletrônico substrib@sefaz.am.gov.br, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao período, relatório em meio eletrônico, com as informações relativas às operações realizadas, contendo, no mínimo, o ( continua ... )

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