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Mens. Mun. Campo Grande/MS 28/19 - Mens. - Mensagem do Município de Campo Grande/MS nº 28 de 08.05.2019

DOM-Campo Grande: 10.05.2019

(Veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 609/18, que "Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 153, de 20 de janeiro de 2010, que autoriza o poder executivo a criar o programa "Imposto Ecológico".)


Senhor Presidente,

Com base nas prerrogativas estabelecidas no § 1º do Art. 42 e no inciso VII, do Art. 67, ambos da Lei Orgânica do Município, comunicamos a essa egrégia Câmara, por intermédio de V. Exa., que decidimos vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 609/18, que "Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 153, de 20 de janeiro de 2010, que autoriza o poder executivo a criar o programa "Imposto Ecológico" pelas razões que, respeitosamente, passamos a expor:

Em consulta à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (SEMADUR), houve manifestação pelo veto parcial ao art. 4º, com a intenção de se evitar questionamentos quanto à clareza da aplicabilidade do dispositivo legal. Veja-se trecho do parecer exarado:

II - Da análise do Projeto de Lei

(...)

Recomenda-se que a definição do que seria "Sistema de aquecimento solar" seja inserida claramente no art. 3º da LC 153/2010, sugerindo-se uma junção das definições já existentes nos incisos III e IV do art. 3º (que definem o "sistema de aquecimento hidráulico solar" e "sistema de aquecimento elétrico solar"), resultando na seguinte redação: "Sistema de aquecimento solar: utilização de sistema e equipamentos de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência."

Ademais, no intuito de evitar eventuais indagações quanto à necessidade de que as medidas sejam adotadas em conjunto ou não, recomenda-se, com o devido respeito, o veto do art. 4º do Projeto de Lei 609/2018, uma vez que este dispositivo promoveria a supressão do art. 6º da LC 153/2010, ou o retorno do projeto à Câmara Municipal para que seja definido de forma clara como se dará a obtenção do benefício tributário (em conjunto ou separadamente).

Explica-se, a ( continua ... )

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