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Mens. Mun. Campo Grande/MS 27/19 - Mens. - Mensagem do Município de Campo Grande/MS nº 27 de 08.05.2019

DOM-Campo Grande: 10.05.2019

(Veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 626/19, que "Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos, perante a Administração Pública Municipal.")


Senhor Presidente,

Com base nas prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 42 e no inciso VII, do art. 67, ambos da Lei Orgânica do Município, comunicamos a essa egrégia Câmara, por intermédio de V. Exa., que decidimos vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 626/19, que "Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos, perante a Administração Pública Municipal" pelas razões que, respeitosamente, passamos a expor:

Em consulta à Procuradoria Geral do Município (PGM), houve manifestação pelo veto parcial ao art. 2º, por ser contrário ao interesse público. Veja-se trecho do parecer exarado pela PGM:

II - Da análise do Projeto de Lei

(...)

Pois bem, impende esclarecer que a proposta revoga o disposto na primeira parte do art. 303 da Lei Complementar nº 190/2011, que já trazia em sua redação as regras do Código de Processo Civil de 1973, senão constata-se:

"Artigo 303. Os prazos previstos nesta Lei Complementar são contados em dias corridos, salvo disposição em contrário, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido no dia em que não haja expediente nas repartições municipais."

Desta feita, a proposição traz para a Lei Complementar 190/2011 a sistemática de contagem de prazo idêntica à prevista no Novo Código de Processo Civil, o que reduz a insegurança jurídica e promove a desejável uniformização.

Sendo assim, a contagem dos prazos em dias estabelecidos na Lei Complementar 190/2011 deverá ocorrer em dias úteis.

Contudo, pondera-se que as atividades administrativas são contínuas visando sempre o interesse público, regidas pelo princípio da permanência o qual consiste na proibição da interrupção do desempenho em âmbito administrativo. Não havendo, desta feita, que se falar em suspensão integral do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro.

(...)

Considerando que o art. 2º, ao propor a suspensão dos prazos no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, estende aos processos administrativos, regramento exclusivo da atividade jurisdicional (férias forenses), na qual não estão inseridas as atividades do Município (Executivo e Legislativo), o que inviabiliza referida suspensão.

Em virtude das razões expendidas, sendo as atividades administrativas contínuas, o veto ao art. 2º se impõe por ser contrário ao interesse público, embora nobre a pretensão do legislador, autor da proposta.

Assim, não resta outra alternativa que não a do veto total, para o qual solicitamos de V. Exa., e dos nobres Pares que compõem esse Poder Legislativo o devido acatamento à sua ( continua ... )

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