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LC Mun. Campo Grande/MS 353/19 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 353 de 08.05.2019

DOM-Campo Grande: 10.05.2019

Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 153, de 20 de janeiro de 2010, que autoriza o poder executivo a criar o programa "Imposto Ecológico".


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Lei Complementar 153, de 20 de Janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Será concedido benefício tributário, consistente na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e ISS - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, às pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis residenciais e comerciais que adotem uma das medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, considerando:

I - (...)

a) Sistema de captação de água da chuva e/ou de reuso de água;

b) Sistema de aquecimento solar;

c) Sistema de energia solar fotovoltaica;

d) Construções com material sustentável." (NR)

Art. 2º Acrescenta o inciso VI ao artigo 3º da Lei Complementar 153, de 20 de Janeiro de 2010, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

VI - Sistema de energia solar fotovoltaica: sistema de produção de energia elétrica renovável, através da radiação solar, por meio de células fotovoltaicas." (NR)

Art. 3º Altera os incisos I, II e III do ( continua ... )

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