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LC Mun. Campo Grande/MS 352/19 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 352 de 08.05.2019

DOM-Campo Grande: 10.05.2019

Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos, perante a Administração Pública Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os prazos processuais nos procedimentos administrativos, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos, entre outros, serão computados somente em dias úteis.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a primeira parte do artigo 303, da Lei Complementar de n. 190, de 22 de dezembro de 2011.

CAMPO GRANDE-MS, 8 DE MAIO DE 2019.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito ( continua ... )

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