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Port. SMF/Teresina - PI 28/19 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 28 de 07.05.2019

DOM-Teresina: 09.05.2019

(Estabelece as datas de vencimento do ISS Pessoa Física para o exercício de 2019.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 48 do Decreto nº 16.759 de 29 de março de 2017 e, considerando a necessidade de estabelecer as datas e vencimento do ISS Pessoa Física do exercício de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as datas de 31 de julho e 30 de setembro de 2019 para vencimento, respectivamente, das 1ª e 2ª parcelas do ISS devido pela Pessoa Física.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças em Teresina/PI, 07 de maio de 2019.

FRANCISCO CANINDÉ DIAS ALVES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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