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AD Sec. Faz. - AP 33/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 33 de 29.04.2019

DOE-AP: 08.05.2019

Dispõe sobre prorrogação das disposições de Atos Declaratórios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 19, de 13 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 1723, de 22 do abril de 2019.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que a prorrogação do Ato Declaratório postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração podendo ser cessado ou alterado a qualquer tempo, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando, ainda, o disposto nos Pareceres Fiscais nº 00109, 00110, 00111, 00112 e 00114/2019-COTRI/SEFAZ. objeto do pedido formulado por meio dos processos nº 0168512018-0, 0168822018-6, 0168522018-5, 0034922019-0 e 0035292019-0:

DECRETA:

Cláusula primeira. Ficam prorrogadas, até 30 de setembro de 2019, as disposições contidas nos Atos Declaratórios abaixo indicados:

- ATO DECLARATÓRIO nº 053/2013-SEFAZ, que autoriza a empresa VIAÇÃO POLICARPOS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 07.716.123/0001-72, CAD-ICMS nº 03.029.219-0, estabelecida na Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 1027 - Centro, Município de Santana - Amapá, a adquirir óleo diesel ou biodiesel com isenção do ICMS para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo.

- ATO DECLARATÓRIO nº 010/2014-SEFAZ, que autoriza a empresa FK TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 11.148.883/0001-06, CAD-ICMS nº 03.034.653-3, estabelecida na Av. Sebastião Lamarão, 2024 - Bairro Novo Horizonte, Macapá, a adquirir óleo diesel ou biodiesel com isenção do ICMS para consumo na prestação de serviço público de transporte ( continua ... )

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