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AD Sec. Faz. - AP 31/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 31 de 26.04.2019

DOE-AP: 08.05.2019

Aprova Regime Especial para procedimentos nas saídas de mercadorias com o fim especifico de exportação, promovida por A. A. C. TAVORA - ME.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415, 446-E e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, equipara a exportação a saída de mercadoria, no mercado interno, para estabelecimento exportador com fim especifico de exportação;

Considerando, a necessidade de se estabelecer controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração prevista na mencionada lei, e acordo celebrado entro os Estados através dos Convénios ICMS 83/06 e 84/2009;

Considerando o disposto no Parecer 2019.01.00.00107-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0050412019-0 não causa prejuízo ao Erário Estadual, não dificulta ou impede a ação do Fisco, nem contraria norma expressa da legislação;

DECLARA:

Cláusula primeira. Que o contribuinte A. A. C. TÁVORA - ME, inscrita no CNPJ (MF) nº 34.632.418/0001-59, Inscrição Estadual (CAD- ICMS) nº 03.008.177-2, estabelecida na Rodovia Duca Serra, 463, Município de Macapá, Estado do Amapá, fica AUTORIZADA a realizar os procedimentos fiscais nas saídas interestaduais de mercadorias para formação de lotes com o fim específico de exportação.

Cláusula segunda. Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o contribuinte deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação".

Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter:

I - a indicação de não incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao ( continua ... )

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