x
x
x
AD Sec. Faz. - AP 28/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 28 de 16.04.2019

DOE-AP: 08.05.2019

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 009/2017-SEFAZ, de 17.04.2017, que aprova Regime Especial para a empresa WMA TRANSPORTES, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP, referente ao regime especial, na forma que especifica.


A Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista as disposições do artigo 251, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997 c/c com os artigos 505 do Decreto nº 2269/98 - RICMS;

Considerando o disposto no art. 415 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 2269/98 - RICMS;

Considerando, ainda, o disposto no Parecer nº 2019.01.0.00098-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado por meio do processo nº 28730.0036912019-1;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 009/2017-SEFAZ, até 28 de fevereiro de 2021, que aprova regime especial relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona, à empresa WMA TRANSPORTES, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTYDA - EPP, Inscrição estadual nº 03.030.551-9.

Cláusula segunda. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV - ação fiscal proveniente de:

a) emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

b) calçamento de documentos fiscais;

c) falta do recolhimento do ICMS.

Cláusula terceira. O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

Cláusula quarta. A prorrogação do Regime Especial fica condicionada a apresentação, pelo interessado, de novo pedido até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.

Clausula quinta. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos tributários a partir de 1º de maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?