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AD Sec. Faz. - AP 24/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 24 de 15.04.2019

DOE-AP: 08.05.2019

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa E. M. HONÓRIO - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais, na forma que menciona.


O Secretário de Estado da Fazenda, de conformidade com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - Regulamento do ICMS/AP;

Considerando que o regime especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando o teor do Parecer 2019.01.00.00091-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0037592019-6 e o estabelecido no artigo 359, § 5º, do RICMS/AP.

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a empresa E. M. HONÓRIO - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS com sede na Av. das Industrias, 815, Bairro Jardim América, município de Maringá, no Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 24.537.010/0001-29, a adotar o REGIME ESPECIAL mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula segunda. Fica autorizada a empresa E. M. HONÓRIO - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS a efetuar os procedimentos fiscais em decorrência da contratação para executar a instalação elétrica em obra de um imóvel na cidade de Macapá, Estado do Amapá, sem a necessidade de inscrição no CAD-ICMS.

Cláusula terceira. A empresa deverá cumprir as seguintes condições, além das contidas na Lei nº 0400/97 e Decreto nº 2269/98-Regulamento do ICMS:

I - designação clara de nome e endereço do escritório contábil que cuidará dos registros e controles da documentação da obra no Estado do Amapá;

II - manutenção de efetivo sistema de organização e controle da documentação de entradas e saídas de materiais referentes a obra, bem como das faturas referentes as medições periódicas e ( continua ... )

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