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Res. Sec. Faz. - MG 5.259/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.259 de 09.05.2019

DOE-MG: 10.05.2019

Altera a Resolução nº 4.066, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 15 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN - nº 140, de 22 de maio de 2018, e no Decreto nº 46.185, de 15 de março de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º O preâmbulo da Resolução nº 4.066, de 9 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 16 e no art. 17, ambos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no § 6º do art. 6º e no art. 14, ambos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN - nº 140, de 22 de maio de 2018, RESOLVE:".

Art. 2º O inciso II do art. 2º da Resolução nº 4.066, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - vedações ao ingresso ao Simples Nacional, conforme o disposto no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e no art. 15 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018;".

Art. 3º O caput do art. 3º da Resolução nº 4.066, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O indeferimento da opção será formalizado por edital publicado no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e por Termo de Indeferimento individualizado, a ser disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda. mg.gov.br), constando o motivo do indeferimento.". ( continua ... )

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