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Mens. Est. PA 23/19 - Mens. - Mensagem do Estado do Pará nº 23 de 09.05.2019

DOE-PA: 10.05.2019

(Veta parcialmente os incisos I, II e III, do § 1º, do art. 6º, do Projeto de Lei nº 71/19, que "institui o Programa de Reajuste Fiscal dos municípios do estado do Pará e condiciona a retenção de transferências constitucionais aos municípios do estado do Pará, nos termos do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal e do parágrafo único do art. 226 da constituição do estado do Pará".)


A Sua Excelência o Senhor

Deputado DANIEL BARBOSA SANTOS

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

Local

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente os incisos I, II e III, do § 1º, do art. 6º, do Projeto de Lei nº 71/19, de 10 de abril de 2019, que "INSTITUI O PROGRAMA DE REAJUSTE FISCAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E CONDICIONA A RETENÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ".

Reconheço que a estrutura do § 1º, do art. 6º, do Projeto Lei em análise, não comporta subdivisão em incisos, não havendo pertinência temática entre o conteúdo dos dispositivos ora vetados e a redação do mencionado parágrafo. Ademais, verifico que os incisos referidos acima, objeto de veto parcial, correspondem à reprodução ipsis litteris dos incisos do § 2º, do mesmo artigo do Projeto de Lei. Trata-se de singelo erro material que merece ser corrigido a tempo, de modo a evitar qualquer dificuldade ou perplexidade futura, facilitando a exegese do texto de lei.

Assim, por considerar que a manutenção da redação aprovada se revela medida contrária ao interesse público, na forma do art. 108, § 1º, da CEPA/89, em virtude do erro material apontado acima, veto parcialmente os incisos I, II e III, do § 1º, do art. 6º, do Projeto Lei nº 71/19.

Essas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são as razões que me levam a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.

HELDER BARBALHO

Governador do ( continua ... )

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