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Lei Est. PA 8.848/19 - Lei do Estado do Pará nº 8.848 de 09.05.2019

DOE-PA: 10.05.2019

Institui o Programa de Ajuste Fiscal dos municípios do Estado do Pará e condiciona a retenção de transferências constitucionais aos municípios do Estado do Pará, nos termos do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal e do parágrafo único do art. 226 da Constituição do Estado do Pará.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Ajuste Fiscal dos Municípios do Estado do Pará (PAF/PA), de adesão voluntária, coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

Art. 2º O Programa de Ajuste Fiscal dos Municípios do Estado do Pará (PAF/PA), consistirá no parcelamento dos débitos dos Municípios com o Estado do Pará em virtude da celebração de ajustes para cessão de servidores públicos estaduais, relativos às contribuições previdenciárias, inscritos ou não em Dívida Ativa.

§ 1º. Os débitos poderão ser parcelados em até duzentas e quarenta parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.

§ 2º. O valor da parcela será atualizado anualmente, na mesma data da adesão ao PAF/PA, por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 3º São condições para adesão dos Municípios ao PAF/PA:

I - a assinatura de Termo de Adesão;

II - a confissão irrevogável e irretratável de todas as dívidas apuradas pelo Estado do Pará, submetidas ao parcelamento previsto no art. 2º desta Lei.

§ 1º. A adesão ao PAF é possível também aos municípios que possuam parcelamentos fundamentados na Lei Estadual nº 7.748, de 20 de novembro de 2013, observada a providência prevista no art. 8º desta Lei.

§ 2º. Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, os valores já pagos são considerados como quitados e serão amortizados do montante a ser parcelado.

Art. 4º O Termo de Adesão conterá metas que garantam o equilíbrio das contas públicas e a transparência da gestão dos Municípios aderentes ao Programa de Ajuste Fiscal dos Municípios do Estado do Pará (PAF/PA), conforme os seguintes eixos, especificados em ato do Poder Executivo:

I - a adoção de medidas e mecanismos de fiscalização e de arrecadação dos tributos previstos no ( continua ... )

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