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Port. SAT - MS 2.674/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.674 de 07.05.2019

DOE-MS: 10.05.2019

Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF da marca e modelo que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 12.240, de 15 de janeiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a concessão de autorização de uso para os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) marca EPSON, modelo TM-900F, versão 01.02.01, desde que observadas as disposições do Termo Descritivo Funcional nº 01/18, emitido de acordo com o Protocolo ICMS 37, de 5 de abril de 2013, e do Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Os ECFs da marca e modelo descritos no art. 1º, já autorizados em versões anteriores, podem ser atualizados para a versão aprovada por esta Portaria, conforme dispõe o Termo Descritivo Funcional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 7 de maio de 2019.

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Superintendente de Administração ( continua ... )

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