x
x
x
Port. SPREV 415/19 - Port. - Portaria Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda nº 415 de 23.04.2019

D.O.U.: 10.05.2019

Dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho com as respectivas vinculações administrativas, transformação, extinção de Gerências Regionais do Trabalho e Agências Regionais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, considerando o disposto no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 e no uso das competências que lhe foram delegadas pela Portaria nº 171, de 17 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam transformadas em Agências Regionais as Gerências Regionais do Trabalho, listadas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Ficam transformadas em Gerências Regionais do Trabalho as Agências Regionais, listadas no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º A localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas, passa a vigorar nos termos do Anexo III desta Portaria.

Art. 4º Extinguir as Gerências Regionais do Trabalho e as Agências Regionais, listadas no Anexo IV desta Portaria.

Parágrafo único. Caberá aos Superintendentes estabelecer a jurisdição de atuação das Gerências Regionais do Trabalho, no prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 5º Ficam revogadas as Portarias do extinto Ministério do Trabalho que fixaram as localizações de Gerências e Agências Regionais do Trabalho.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO I

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?