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Dec. Mun. Água Clara/MS 70/19 - Dec. - Decreto Município de Água Clara/MS nº 70 de 29.04.2019

DOM-Água Clara: 30.04.2019

Dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica série única e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Água Clara, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere e,

Considerando a necessidade de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, visando a modernização das obrigações tributárias acessórias municipais, adequando-as à realidade dos demais entes federativos (União e Estados), cujas obrigações tributárias são cumpridas e geridas digitalmente,

Considerando que o Município busca um regime fiscal eficiente, oferecendo evoluções tecnológicas, acesso às informações, agilidade, controle da substituição tributária, visando à redução dos custos operacionais do Poder Público;

Considerando o processo de digitalização da Escrituração Fiscal - EFD (Escrita Fiscal Digital), implantado pela Receita Federal do Brasil que visa a modernização, economicidade para as empresas e maior controle fiscal pelos agentes tributários;

Considerando, finalmente, a necessidade de simplificação do sistema fiscal ao regime das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

DECRETA:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituída no Município Água Clara - MS, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica a ser utilizada pelos prestadores de serviços, no âmbito desta municipalidade.

Capítulo II
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será disponibilizada a todos prestadores de serviços, que se enquadrem na lista de serviços prevista na Lei Complementar nº 116/2003, devidamente, inscritas no Cadastro Mobiliário deste Município.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é o documento fiscal emitido ( continua ... )

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