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Res. SEAS-RJ 12/19 - Res. - Resolução Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro nº 12 de 08.05.2019

DOE-RJ: 09.05.2019

Modifica a Resolução SEA nº 025, de 19 de outubro de 2007, que alterou a Resolução SEA nº 008, de 09 de fevereiro de 2007, que modificou a Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução SEMADUR nº 078, de 25 de novembro de 2004.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO:

- as disposições do art. 32 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamentou a Lei Federal nº 9.985, de 19 de julho de 2000;

- as disposições da Resolução CONAMA nº 371, de 05 de abril de 2006, que estabeleceu diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos provenientes de compensação ambiental, conforme determina a Lei nº 9.985, de 19 de julho de 2000;

- a Lei Federal nº 11.428/2006, art. 17, §1º, que dispõe sobre a compensação ambiental na forma da reposição florestal com o plantio de floresta nativa de área equivalente à área suprimida;

- que, em 04 de outubro de 2007, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei nº 5.101/2007, que cria o Instituto Estadual do Ambiente (INEA);

- que, em 12 de janeiro de 2009, o Governador do Estado publicou o Decreto nº 41.628/2009, regulamentando a estrutura do INEA, que é composta por seis diretorias;

- a Lei Federal nº 12.651/2012, art. 33, §4º, que concede aos órgãos do SISNAMA a competência para regulamentação das especificidades técnicas acerca da reposição florestal;

- a Lei Federal nº 12.651/2012, artigos 29 e ( continua ... )

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