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Res. COINDICE/ICMS - GO 140/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 140 de 02.05.2019

DOE-GO: 09.05.2019

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2019, conforme decisão judicial destacada.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a decisão liminar deferida no Mandado de Segurança nº 5003149.70.2019.8.09.0051, impetrado pelo Município de Goiatuba, determinando que:

"Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando ao COÍNDICE que proceda ao cálculo do índice ecológico do impetrante com base na relação nominal de municípios aprovados em seus devidos percentuais pela SECIMA (anexo 05), a qual fora encaminhada antes da vigência da Lei Complementar nº 148/2019, bem como determinando ao mesmo colegiado que tome as providências para assegurar o repasse ecológico nos termos desta lista já no 1º mês do exercício do ano de 2019."

Considerando que a lista encaminhada pela SECIMA no dia 04/12/18 conta com 99 (noventa e nove) municípios e suas respectivas classificações nos critérios ambientais definidos pela Lei Complementar 90/11;

Considerando que, após a definição do Índice Ecológico do Município de Goiatuba e as liminares deferidas anteriormente em favor dos municípios de Cumari e Campo Alegre de Goiás, o Índice Ecológico dos demais 163 (cento e cinquenta e três) municípios deverá ser calculado conforme as regras da Lei Complementar nº 148/18;

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, resolve baixar a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Aprovar e com esta publicar, na forma do Anexo Único desta Resolução, os índices a serem aplicados para o repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 2019, a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2º Os índices mencionados nesta Resolução serão utilizados também para o cálculo e distribuição, no exercício de 2019, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do art. 159, inciso II e seu parágrafo 3º da Constituição da República.

Art. 3º Os índices aprovados serão utilizados pela Instituição Bancária responsável pela entrega dos recursos do ICMS pertencentes aos Municípios sobre o montante de 25% (vinte e cinco por cento), que lhes são pertencentes, na forma prevista na Constituição da República.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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