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Protoc. ICMS CONFAZ 22/19 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 07.05.2019

D.O.U.: 09.05.2019

Dispõe sobre a remessa de matérias-primas do Estado do Mato Grosso do Sul para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul.


Os Estados do Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira. Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do ICMS prevista no Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, reconfirmado pelo Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, será aplicada para a empresa KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A nas remessas interestaduais de matérias-primas promovidas por estabelecimento localizado no Estado do Mato Grosso do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 87.288.940/0031-21 e inscrição estadual nº 28325564-1, para estabelecimento industrializador localizado no Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 87.288.940/0002-97 e inscrição no CGC/TE nº 090/0016124, doravante denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.

Parágrafo único. A suspensão prevista nesta cláusula:

I - abrange a remessa pelo ENCOMENDANTE nas operações com as mercadorias autorizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul por meio de processo de autorização específica, para industrialização pelo INDUSTRIALIZADOR;

II - fica condicionada ao retorno, real ou simbólico, dos produtos resultantes da industrialização para o ENCOMENDANTE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, a critério da ( continua ... )

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