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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 1/19 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 06.05.2019

DOM-Ribeirão Preto: 07.05.2019

(Altera a Instrução Normativa nº 7/2015, alteradora da Instrução Normativa 6/2014, que consolida os critérios de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para expedição de Habite-se.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa nº 07/2015 - FAZ-S.

EMERSON PAULO VECCHIA, Secretário Municipal da Fazenda - Substituto, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70,

Considerando que:

- Há tempos nossos tribunais tem se reiteradamente posicionado pela inadmissibilidade de retenção ou de ausência de expedição de qualquer documento por parte da administração pública, vinculada a falta de pagamento de tributo, contrariamente ao disposto no artigo 157, inciso I, da Lei nº 2.415/70 - CTM;

- A Fazenda Pública possui meios próprios para buscar seu crédito, inclusive com legislação especifica para tal mister.

ESTABELECE:

Art. 1º O "caput" do artigo 5º da Instrução Normativa nº 07/2015, de 13/11/2015 (D.O.M. 18/11/15), passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º O despacho liberatório do HABITE-SE, pela autoridade fiscal, dar-se-á após o lançamento do ISSQN."

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

EMERSON PAULO VECCHIA

Secretário Municipal da Fazenda - Substituto ( continua ... )

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